Micro e pequenas empresas de todo o país passam a contar com mais apoio para se adequar à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), com o Acordo de Cooperação Técnica firmado, na última sexta-feira (6), entre o Sebrae e a Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD). Com a iniciativa, a adoção de boas práticas de governança e segurança da informação se torna mais acessível aos pequenos negócios.

Entre as ações previstas pelo ACT estão estudos e diagnósticos sobre o nível de maturidade em proteção de dados nas micro e pequenas empresas, a produção de guias orientativos e a realização de cursos, oficinas, palestras e eventos conjuntos. Com vigência inicial de três anos, o acordo busca promover um ambiente de negócios mais seguro, transparente e competitivo para os empreendedores em todo o país.

A cerimônia de assinatura contou com a presença do diretor-presidente da ANPD, Waldemar Ortunho Júnior, e da diretora de Administração e Finanças do Sebrae Nacional, Margarete Coelho, que definiu o acordo como um avanço histórico para os pequenos negócios.

LGPD e os pequenos negócios

A lei estabelece regras para a coleta, uso, armazenamento e compartilhamento de informações pessoais, impactando diretamente micro e pequenas empresas que lidam com dados de clientes, fornecedores e colaboradores. A adequação à legislação contribui para aumentar a segurança das informações, fortalecer a confiança dos consumidores e reduzir riscos jurídicos, além de estimular práticas de gestão mais organizadas e transparentes nos negócios.

De acordo com o encarregado de Proteção de Dados do Sebrae Nacional, Geraldo Pimenta, responsável pela coordenação do comitê técnico para viabilizar o ACT, a iniciativa contribui para consolidar a proteção de dados como um direito fundamental. “A privacidade está prevista na Constituição Federal, e temos a obrigação legal e moral de conduzir esse processo com responsabilidade, garantindo que empresas e cidadãos estejam preparados para proteger informações pessoais”, afirmou.

Com informações da Agência Sebrae de Notícias